Termos de Uso
Estes Termos regem o uso da plataforma Meu Escritório, fornecida pela GAT Soluções a escritórios de advocacia e profissionais do Direito. Ao contratar ou utilizar o serviço, o escritório e seus usuários concordam com as condições abaixo.
Última atualização: 6 de julho de 2026
1. Objeto
A GAT Soluções disponibiliza a plataforma Meu Escritório, um software como serviço (SaaS) de tecnologia jurídica que oferece, entre outros módulos, peticionamento assistido por inteligência artificial, controladoria de prazos, ficha de atendimento, apoio a audiências e gerador de conteúdo. O serviço é fornecido em modelo white-label, personalizado com a identidade do escritório contratante.
2. Elegibilidade e uso profissional
O serviço destina-se ao uso profissional por escritórios de advocacia, advogados e suas equipes. Ao utilizá-lo, o usuário declara ter capacidade civil e, quando aplicável, habilitação profissional para exercer a advocacia. O acesso é pessoal e intransferível; o usuário é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais e por toda atividade realizada em sua conta.
3. Responsabilidades do usuário
- utilizar a plataforma em conformidade com a lei, o Estatuto da OAB e a ética profissional;
- assegurar que possui base legal e autorização para enviar à plataforma os documentos e os dados de seus clientes;
- não utilizar o serviço para finalidade ilícita, fraudulenta ou lesiva a terceiros;
- manter seus dados de cadastro corretos e atualizados.
4. Conteúdo gerado por inteligência artificial
O conteúdo gerado pela plataforma é um rascunho assistido, não uma peça pronta para protocolo. A inteligência artificial apoia a redação e a análise, mas pode conter imprecisões, omissões ou erros. A revisão crítica, a conferência de fatos, fundamentos, cálculos e citações, bem como a decisão de protocolar, são de responsabilidade exclusiva do advogado.
O usuário reconhece que a responsabilidade técnica e profissional pelas peças e atos praticados perante órgãos e clientes permanece integralmente sua. A GAT Soluções não presta consultoria jurídica, não substitui o juízo profissional do advogado e não se responsabiliza por decisões tomadas com base no conteúdo gerado sem a devida revisão.
5. Propriedade intelectual
A plataforma, seu código, sua interface, sua marca e sua documentação são de titularidade da GAT Soluções e protegidos pela legislação aplicável. Estes Termos concedem ao escritório uma licença de uso limitada, não exclusiva e intransferível, durante a vigência do contrato.
O conteúdo enviado pelo escritório e as peças geradas a partir dele permanecem de titularidade do escritório e de seus clientes. A GAT Soluções não reivindica propriedade sobre esse conteúdo e o trata apenas para prestar o serviço, conforme a Política de Privacidade.
6. Disponibilidade e níveis de serviço
Empregamos esforços comercialmente razoáveis para manter a plataforma disponível e estável. Ainda assim, o serviço pode sofrer interrupções para manutenção, atualizações ou por eventos alheios ao nosso controle — inclusive falhas de provedores de infraestrutura e de IA de terceiros. O serviço é fornecido “no estado em que se encontra”, sem garantia de disponibilidade ininterrupta, de ausência de erros ou de resultados específicos.
7. Limitação de responsabilidade
Na máxima extensão permitida pela lei, a responsabilidade da GAT Soluções por danos decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso da plataforma fica limitada ao valor pago pelo escritório pelo serviço nos 12 (doze) meses anteriores ao evento. A GAT Soluções não responde por danos indiretos, lucros cessantes, perda de chance, perda de prazo processual ou resultados de decisões tomadas sem a revisão profissional prevista na Cláusula 4.
8. Prazos, preços e rescisão
As condições comerciais — planos, valores e vigência — são definidas na proposta ou contrato firmado com o escritório. Qualquer das partes pode rescindir o contrato conforme ali previsto. Encerrada a relação, o acesso é suspenso e o tratamento dos dados segue o disposto na Política de Privacidade. Podemos suspender ou encerrar o acesso em caso de violação destes Termos ou de uso que comprometa a segurança da plataforma.
9. Alterações destes Termos
Podemos atualizar estes Termos para refletir mudanças no serviço ou na legislação. A versão vigente é a publicada nesta página, com a data de última atualização no topo. O uso continuado após alterações relevantes, comunicadas pelos canais habituais, implica concordância.
10. Lei aplicável e foro
Estes Termos são regidos pela lei brasileira. Fica eleito o foro da Comarca de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, com renúncia a qualquer outro por mais privilegiado que seja, para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos.
11. Contato
Dúvidas sobre estes Termos podem ser enviadas para gatsolucoes.tech@gmail.com.